A partir do dia 12 de agosto, entra em vigor em todo o país a legislação que cria oficialmente a CNH Social, programa que garante a gratuidade total na emissão da Carteira Nacional de Habilitação para cidadãos de baixa renda.

A nova lei contempla todas as etapas do processo de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e a emissão do documento.

O programa será financiado com recursos provenientes de multas de trânsito, conforme previsto na legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em junho deste ano.

Para ter direito ao benefício, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A nova legislação também altera o uso dos recursos de multas, que antes eram destinados apenas à sinalização, engenharia, fiscalização e educação no trânsito. Agora, passam a cobrir também a formação de condutores de baixa renda.

Outro destaque da nova lei é a modernização nos processos de transferência de veículos. A partir de agora, contratos de compra e venda poderão ser formalizados por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, com validade em todo o território nacional. Os departamentos estaduais de trânsito (Detrans) deverão reconhecer e aceitar os documentos digitais, promovendo maior agilidade e segurança nas transações.

A medida foi proposta pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, e aprovada pelo Congresso Nacional. A expectativa é que a CNH Social facilite o acesso ao mercado de trabalho, especialmente para jovens e desempregados em situação de vulnerabilidade

Blog do Waldiney Passos