A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite de 1% para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com base no valor venal do veículo. O texto também altera a forma de cálculo do tributo, que passaria a considerar exclusivamente o peso de fábrica do automóvel, mantendo, no entanto, o teto de 1% sobre o valor de mercado.

Com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial que será criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Nesta fase, os parlamentares discutirão o mérito da PEC, além dos possíveis impactos da mudança na arrecadação de estados, do Distrito Federal e dos municípios, que recebem parte dos recursos do IPVA.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG), que ressaltou que a análise da CCJ se restringe à constitucionalidade da proposta. O parlamentar alertou, porém, que a eventual redução na arrecadação e a necessidade de regras de transição deverão ser debatidas durante a tramitação na comissão especial antes da votação em plenário

Por Blog FalaPE