O Projeto de Lei (PL) 2.108/2019 que prevê o fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica pública foi vetado integralmente pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), no exercício da Presidência da República, enquanto Lula (PT) está em viagem para participar da cúpula do Brics. O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24).

De autoria do ex-deputado Goulart (PSD-SP), o projeto foi aprovado em 2018 na Câmara e em 1º de agosto de 2023 pelo Senado, que teve como relator, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), e logo em seguida enviado para sanção presidencial. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que já obriga as secretarias estaduais e municipais de educação a fornecerem aos estudantes da rede pública material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

No despacho, Alckmin justifica que decidiu vetar integralmente o texto "por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público". Ainda segundo o Presidente em exercício, não há recursos nem a estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira para custear a compra dos uniformes. Com o veto, cabe ao Congresso manter ou derrubar a decisão do governo publicada no Diário Oficial da União. É necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), contados separadamente.

Por Raiana Lucas
Miséria.com.br