O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular um processo de auditoria especial que analisou a contratação da empresa Casa de Farinha para “prestação de serviço de fornecimento de alimentação escolar”. Segundo os autos, a Ata de Registro de Preços tinha um valor de R$ 23.281.542,00 no PL 0026.2019.CPL-II.PE.0014.SEDUC.

O processo foi formalizado após representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), que apontou que a empresa Casa de Farinha supostamente descumpriu decisão judicial da Vara Criminal de Ipojuca, que impedia uma de suas funcionárias participar de licitações no Estado.

“Foi constatado que a representante participou de todas as fases do certame, em desobediência a Decisão Judicial prolatada pelo Juízo Criminal de Ipojuca. A presente Auditoria Especial visa atender determinação do Acórdão T.C. 359/2020, com o objetivo de aprofundar a matéria acerca da regularidade da participação da Casa de Farinha na licitação em comento, por fazer-se representar por pessoa física impedida de atuar em licitações, como também a verificação do cumprimento da determinação quanto à suspensão dos Contratos advindos da adjudicação de 4 lotes do processo licitatório em questão à empresa em comento, resultando na formação de Ata de Registro de Preços no valor de R$ 23.281.542,00”, informa a decisão do TCE.

Após a apresentação de defesa, o TCE concordou com os argumentos do MPC-PE julgando a auditoria especial irregular. A sessão de julgamento ocorreu em 23 de novembro.

Ainda cabe recurso, dentro do próprio TCE. A decisão já foi publicada no Diário Oficial. O TCE também determinou o envio do processo para a Justiça para averiguar o possível descumprimento da decisão judicial.

O Blog de Jamildo diz estar aberto o espaço às partes mencionadas, caso queiram acrescentar esclarecimentos.

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