A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), aprovou nesta terça-feira (12), em dois turnos, a maior parte do pacote de projetos encaminhado pelo Governo do Estado à Casa neste fim de ano. Entre eles, iniciativas que criam benefícios sociais voltados a grupos em situação de vulnerabilidade. A proposta que busca redefinir o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser repassado anualmente aos municípios foi retirada de pauta, assim como a matéria que institui o Bônus Livro.

Ganhou aval dos deputados, entretanto, o Projeto de Lei (PL) nº 1513/2023, que institui o Programa Pernambuco Sem Fome. A proposta prevê um investimento de R$ 469,5 milhões para enfrentar a insegurança alimentar no Estado. Por meio do programa Mães de Pernambuco, concederá auxílio financeiro a mulheres responsáveis por crianças na primeira infância com renda familiar per capita de até R$ 168.

Via programa Bom Prato, a iniciativa vai criar uma rede de equipamentos públicos e privados para fornecimento de alimentos à população, como restaurantes populares e cozinhas comunitárias. Já com o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PEAAF), vai adquirir produtos de agricultores familiares e beneficiários da reforma agrária.

Emenda modificativa proposta pela Comissão de Justiça incluiu os catadores de material reciclável entre o grupo prioritário do programa. Já a Emenda n° 3, da deputada Rosa Amorim (PT), acrescentou diretrizes a serem seguidas pelo Pernambuco Sem Fome e a previsão do controle social promovido pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea-PE).

Já o PL n° 1494/2023 prevê a inclusão dos municípios de Feira Nova (Agreste Setentrional) e Itapissuma (Região Metropolitana) no programa Chapéu de Palha, além de Ibimirim (Sertão do Moxotó) no Chapéu de Palha – Fruticultura Irrigada. Com isso, os habitantes dessas localidades poderão receber o auxílio previsto nessa política, destinada a trabalhadores da cana-de-açúcar, fruticultura irrigada e pescadores artesanais nos períodos de entressafra.

Ajustes na organização administrativa do Estado, cessão de imóveis para uso por prefeituras ou órgãos do Poder Público e pequenas reestruturações no efetivo e em benefícios dos profissionais da segurança pública também fazem parte do pacote que recebeu o aval do Plenário. Conheça todos os projetos do pacote do Poder Executivo.

Frentes Parlamentares

Ainda nesta terça, os deputados aprovaram a criação de três novas frentes parlamentares. Por solicitação do deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), será instituída a Frente em Apoio ao Sistema de Saúde dos Militares Estaduais (Sismepe). Um outro colegiado debaterá o enfrentamento à seca, atendendo a requerimento do deputado Luciano Duque (Solidariedade). Por fim, a Casa passará a contar com a Frente Parlamentar em Defesa da Vitivinicultura e do Enoturismo, graças à proposta de Jarbas Filho (MDB).

Cartórios

Foi acatado, também, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 923/2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), cujo objetivo é atualizar a organização do serviço extrajudicial do Estado. Originalmente, a matéria propunha reestruturar especialmente os cartórios de registro natural (responsáveis por certidões de óbito, nascimento e casamento) que não têm demanda para sustentar seus custos.

O texto proposto pelo Judiciário previa a extinção imediata de 41 dessas serventias. Emendas apresentadas durante a tramitação da matéria nas comissões temáticas acabaram com a previsão de extinção automática ou transferência de tabelionatos, a maioria deles em pequenos municípios e distritos do interior

Ascom/Alepe