A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou a proposta que destina parte dos recursos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) aos municípios.

O Projeto de Lei nº 3366/2025, apresentado pelo presidente do colegiado, deputado Antonio Coelho (União), prevê que 25% do valor arrecadado pelo fundo seja repassado às prefeituras, seguindo os mesmos critérios de distribuição do ICMS estabelecidos pelo artigo 158 da Constituição Federal.

Criado em 2016, o Feef reúne contribuições de empresas beneficiadas por incentivos fiscais de ICMS, que atualmente recolhem 8% sobre o valor do benefício. Uma lei aprovada no ano passado determinou a extinção gradual do fundo até o fim de 2028.

Antonio Coelho ressaltou que a previsão de repasse já constava na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas foi vetada pelo Executivo. Segundo ele, a estimativa é que o Estado arrecade cerca de R$ 500 milhões no próximo ano, o que permitiria o envio de aproximadamente R$ 125 milhões aos municípios.

O parlamentar avaliou que a medida pode reforçar o caixa das prefeituras e destacou a importância de acompanhar a posição do Governo sobre o tema, em meio ao debate sobre fortalecimento das gestões municipais

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