A governadora Raquel Lyra (PSD) sancionou, na última semana, a Lei nº 19.147, que institui o Fundo Estadual de Cultura de Pernambuco (FEC-PE)

Com a criação desse fundo, o Estado passa a cumprir os requisitos previstos pelo Sistema Nacional de Cultura (SNC), ao estruturar o chamado "CPF da Cultura": Conselho, Plano e Fundo.

A sanção do FEC-PE marca mais um passo de um processo iniciado ainda em 2013, quando Pernambuco assinou o Acordo de Cooperação Federativa com o Ministério da Cultura, comprometendo-se com a implementação coordenada de políticas públicas culturais em consonância com o modelo nacional.

Desde então, o Estado reformulou do Conselho Estadual de Política Cultural e a elaborou e aprovou um Plano Estadual de Cultura, em 2018.

Como funcionará o Fundo?

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 24 de dezembro, o Fundo Estadual de Cultura fica vinculado à Secretaria de Cultura de Pernambuco (Secult-PE) e reúne recursos provenientes do orçamento estadual, transferências federais, incentivos fiscais, convênios, doações e rendimentos financeiros

O FEC-PE poderá operar por meio de três mecanismos:

• fomento direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e jurídicas, por meio de chamamentos públicos;
• investimento público, voltado à execução de programas e ações pela administração estadual;
• transferência fundo a fundo para os municípios, destinada ao fortalecimento das políticas culturais locais.

No fomento direto, a lei prevê modalidades como termos de execução cultural, concessão de bolsas e premiações culturais, além da publicação de edital específico para microprojetos culturais, voltado a propostas de baixo orçamento.

Para o repasse de recursos aos municípios, a transferência fundo a fundo ficará condicionada à adesão ao Sistema Nacional de Cultura, à existência de fundo municipal exclusivo, plano municipal de cultura vigente e conselho de política cultural com composição paritária entre poder público e sociedade civil.

É importante ressaltar que o FEC-PE não substituirá o Funcultura, que continuará existindo para o lançamento de editais em diversas linguagens

Fundo exigirá novas estruturas

A gestão do Fundo Estadual de Cultura caberá à Secretaria de Cultura de Pernambuco, responsável pela elaboração do Plano Anual de Aplicação de Recursos, realização de chamamentos públicos, execução das ações financiadas e prestação de contas.

A lei também cria a Comissão Estadual de Fomento à Cultura (CEFOC), que terá, entre outras atribuições, a análise dos editais e a aprovação do plano anual de aplicação dos recursos

Por JC Online