O Plenário da Assembleia Legislativa teve uma pauta cheia, nesta quinta-feira. Os deputados aprovaram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. A matéria define as regras para a elaboração e execução do Orçamento, com as prioridades e metas para o próximo ano. O governador Paulo Câmara tem até a próxima terça, 31 de agosto, para sancionar o texto.

Também foram aprovados, em primeira votação, outros projetos de lei do Poder Executivo, a exemplo do que institui o Programa Emprego Pernambuco, com medidas de estímulo à abertura de postos de trabalho, e a proposta que anistia débitos de IPVA vencidos até 31 de dezembro do ano passado para motos com até 162 cilindradas. Todas essas votações foram por unanimidade.

Já a proposta de emenda à Constituição que torna explícita a competência estadual sobre a exploração da estrutura ferroviária dentro do território de Pernambuco –  PEC da Transnordestina – foi aprovada por maioria, com o registro de uma abstenção.

Também foram aprovados, por maioria, dois projetos de Resolução da Mesa Diretora. Um deles fixa o valor mensal da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar em 29 mil, seiscentos e cinquenta reais. Esse dinheiro é destinado ao custeio dos gastos vinculados ao mandato, como aluguel de salas e equipamentos, contas de consumo e contratos de prestação de serviço. A outra resolução vincula o valor do auxílio-saúde pago aos servidores da Assembleia Legislativa ao percentual de 5% do subsídio ou remuneração.

Dos projetos enviados pelo Governo, alguns tramitaram em  regime de urgência e, antes da aprovação em Plenário, receberam o aval das Comissões de Justiça, de Finanças e de Administração, que tiveram reunião extraordinária nessa quinta. O primeiro apreciado foi o que concede anistia de débitos de IPVA aos proprietários de motocicletas de até 162 cilindradas. O perdão do Governo abrange outras taxas, como a de licenciamento anual, diária, reboque, vistoria e liberação de veículos recolhidos em depósito privado.

O benefício é limitado a um veículo por pessoa física, e vale para as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020. A proposta recebeu quatro emendas dos deputados Antonio Coelho, do Democratas, e Alberto Feitosa, do PSC, que foram rejeitadas nos Colegiados de forma consensual. Segundo o deputado Isaltino Nascimento, do PSB, o Governo se comprometeu a editar um decreto para disciplinar a situação dos proprietários de depósitos de veículos apreendidos para que sejam ressarcidos dos valores das diárias.

“Sobretudo para não ter prejuízo para as pessoas que tenham hoje suas motos em depósitos privados, sejam resolvidos para que possam ser liberados, mas que também não haja prejuízo para aquelas pessoas que hoje dispõem, como proprietários desses estabelecimentos”. 

Na reunião extraordinária da Comissão de Justiça, a Proposta de Emenda à Constituição de autoria do Governo que define a competência do Estado para explorar os serviços de transporte ferroviário nos limites do território pernambucano foi aprovada por unanimidade. Na justificativa da iniciativa, o Poder Executivo argumenta a necessidade de priorizar os empreendimentos estratégicos para o Estado, como no caso da Transnordestina que, segundo a gestão estadual, teve a implantação frustrada pela atuação do Governo Federal.

Os três Colegiados – Justiça, Finanças e Administração – também acataram, nesta quinta, a proposta do Governo que moderniza a legislação relativa à cobrança de pedágio da malha rodoviária do estado. Mas essa proposta não foi ao Plenário porque ainda precisa receber o aval de outras Comissões Permanentes. A finalidade da matéria é assegurar a qualidade do serviço prestado aos usuários. O presidente da Comissão de Finanças, Aluísio Lessa, PSB, lembrou que Pernambuco já conta com duas rodovias pedagiadas, e outras mais podem vir a ser concedidas à iniciativa privada, sendo importante exigir condições mínimas de operação.

“Tudo o que uma rodovia precisa ter e que aqui no Brasil poucos estados replicam isso de maneira regulamentada, profissional. São pouquíssimas rodovias nesse país que dá gosto de você trafegar por elas com segurança, e sabendo que o seu veículo não será motivo de ter uma avaria em pneus, em suspensão, e em outras coisas”.

O Projeto deve entrar na pauta das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia na próxima semana. Depois, caso aprovado, seguirá ao Plenário