O projeto de Decreto Legislativo que prorroga até 31 de dezembro de 2021 o estado de calamidade pública em 144 municípios pernambucanos foi aprovado em discussão única nesta quinta, pela Assembleia Legislativa. Com a medida, adotada em razão da continuidade dos efeitos da pandemia de Covid, as prefeituras ficam desobrigadas de cumprir metas fiscais e orçamentárias até o fim do ano.

A PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara Federal na última quarta com 312 votos, rendeu vários pronunciamentos. Alberto Feitosa, do PSC, comemorou o resultado, e criticou deputados do PT, PSB e de outros partidos pelo posicionamento contrário  ao projeto apresentado pelo Governo Bolsonaro para viabilizar o Auxílio Brasil.

?E a gente vê, lamentavelmente, que mais uma vez, a máscara da esquerda cai no nosso país. Fica clara a posição do PT, fica clara a posição do PDT, fica clara a posição do PSOL, fica clara a posição do PSB, e do Cidadania, onde 71,4% dos deputados do Cidadania votaram contra o povo brasileiro ter 400 reais  de auxílio emergencial, o Auxílio Brasil.?

José Queiroz, do PDT, classificou a PEC 23 de ?famigerada? e reagiu à fala de Alberto Feitosa: ?Quando vossa excelência diz: os deputados fulano, fulano fulano, os partidos fulano, fulano, fulano, votaram contra os 400 reais, vossa excelência está falseando. Eu assisti toda a plenária de ontem da Câmara Federal. Os deputados foram contra, deputado Alberto Feitosa, a PEC dos Precatórios, que vossa excelência não falou. A PEC dos Precatórios é uma agressão judicial?.

A PEC 23, conhecida como PEC dos Precatórios, limita o pagamento de dívidas pelo Estado após decisão judicial definitiva. Com a aprovação, as despesas não podem passar do teto anual de 44 bilhões de reais, definido pelo Ministério da Economia. A proposta, de iniciativa do Governo Federal, busca viabilizar financeiramente o novo programa social Auxílio Brasil, em substituição ao Bolsa Família.

Na avaliação de João Paulo Lima, do PCdoB, a PEC 23 é uma proposta de ?calote? a todos os que tinham direitos garantidos pela Justiça.

A realização da vigésima sexta Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP-26, em Glasgow, na Escócia, repercutiu na reunião plenária desta quinta. João Paulo Lima comentou as previsões catastróficas, caso os países não mexam na essência capitalista de suas economias: ?Se não agirmos agora, será tarde demais para preservarmos o planeta como lugar habitável. Será necessário fazer muito mais do que eliminar os combustíveis fósseis, como o carvão e o petróleo?.

Alberto Feitosa defendeu a energia nuclear para substituir o uso de combustíveis fósseis como matriz energética, a exemplo de países como França e Alemanha. O deputado ainda registrou entendimento recente da ministra Rosa Weber, do STF, declarando a inconstitucionalidade do artigo 216 da Constituição Estadual, que proíbe a instalação de usinas nucleares no estado.

Em resposta, João Paulo questionou o uso de usinas  atômicas enquanto não for esgotada a capacidade de produzir energia elétrica utilizando outras matrizes menos poluentes.

Já a deputada Priscila Krause, do Democratas, apontou contradições no discurso do governador Paulo Câmara, que está em Glasgow participando da Cúpula do Clima, e a gestão estadual do meio ambiente.  ?Falo aqui diretamente sobre o sucateamento do orçamento da CPRH, e portanto, do completo descuido das nossas Unidades de Conservação. O Governo Paulo Câmara simplesmente abandonou as Unidades de Conservação do estado de Pernambuco, deixando de utilizar nelas 186 milhões e 500 garantidos exclusivamente para investimentos na proteção ambiental.?

Segundo Priscila, o Governo usou os recursos para cobrir ?rombos fiscais? dos anos 2015 e 2018