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Paulo Câmara responde ao TJPE sobre mandado contra aumento do IPVA

Publicada em 16/02/2022 às 08:48h - 30 visualizações Blog do Roberto Gonçalves

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Paulo Câmara responde ao TJPE sobre mandado contra aumento do IPVA

O governador Paulo Câmara (PSB) respondeu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), sobre o mandato de segurança coletivo impetrado pelo movimento Não Vou Pagar e o PTB. A defesa extensa traz 40 páginas.

 

“Não merece guarida a pretensão da impetrante. Primeiro, porque incabível mandado de segurança para o questionamento de ato normativo em abstrato”, argumenta. “(Nem) sequer tem o impetrante (partido político) legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança sobre matéria diversa das elencadas no art.21 da Lei 12.016/09”, prossegue.

 

“Segundo, porque o ato impugnado não ofende a legalidade”, continua a Procuradoria do Estado. Ainda na visão do Governo, “a pretensão da impetrante é que na verdade viola o disposto em lei, na medida em que busca afastar o valor de mercado do automóvel como base do imposto.”

 

O advogado responsável pela ação, Otávio Lemos, declara que o mandado de segurança “tem pouco mais de 10 páginas. Não me impressiona, é de saber popular que mau mentiroso precisa de muitos argumentos para convencer, mesmo não tendo êxito sempre em suas mentiras”.

 

“As informações prestadas não tratam de nada novo debaixo do sol, ele tenta forçar o Não Vou Pagar e o PTB a ingressar com uma nova ação impedindo de ser analisado o processo. Diria o jargão popular, quem não deve não teme, não é Paulo Câmara?”, continua o advogado. “Mantemos nossa confiança na Justiça, vamos em frente!”, conclui Lemos




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