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TCU nega recurso para Governo de PE pagar inativos com verba do Fundeb

Publicada em 04/04/2022 às 14:27h - 24 visualizações Blog do Carlos Britto

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TCU nega recurso para Governo de PE pagar inativos com verba do Fundeb

Aps atender representao conjunta do Ministrio Pblico Federal (MPF) e Ministrio Pblico de Contas em Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas da Unio (TCU) negou o provimento de recurso interposto pelo Governo de Pernambuco contra acrdo da corte de contas que havia determinado, em novembro passado, a no utilizao de recursos do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica (Fundeb) para o pagamento de aposentados e pensionistas estaduais.

Segundo o Acrdo 690/2022, proferido na sesso do plenrio do TCU realizada em 30 de maro, o Estado de PE argumentou no recurso, entre outros pontos, que a representao do MPF e MPCO iria de encontro sistemtica existente h quase duas dcadas, bem como que o TCU no possuiria competncia para atuar no caso. No entanto, em seu voto, o relator do processo 036.086/2021-5, ministro Walton Alencar Rodrigues, destacou que o Estado recebeu valores da complementao da Unio ao Fundeb e, por isso, a competncia para fiscalizao dessas verbas do TCU e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

A representao, assinada pela procuradora da Repblica Silvia Regina Pontes Lopes e pela procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, foi apresentada contra o Estado de PE e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE). Os MPs apontaram o risco do cmputo, no Sistema de Informaes sobre Oramentos Pblicos em Educao (Siope) do FNDE, dos gastos com aposentados e pensionistas no mnimo constitucional de 25% da educao. De acordo com a representao, Pernambuco um dos poucos estados que no vm alimentando o Siope com dados sobre aplicao de recursos em educao.

Os MPs tambm destacaram o risco de uso de recursos do Fundeb para possvel pagamento de aposentadorias e penses do regime prprio de previdncia do estado de Pernambuco. O pagamento afronta o artigo 212 da Constituio Federal, a Emenda Constitucional 108/2020 e a Lei Federal 14.113/2020, conhecida como Lei do Novo Fundeb.

Em novembro de 2021, por meio do Acrdo 2.663, objeto do recurso do Estado de PE, o TCU determinou que no sejam utilizados, de forma direta ou indireta, recursos do Fundeb, inclusive os oriundos do Tesouro Estadual, fora da complementao da Unio, para pagamento de aposentadorias e penses do regime prprio de previdncia de Pernambuco. Determinou ainda que o estado de PE no informe ao Siope do FNDE, nos gastos computados para manuteno e desenvolvimento do ensino, as despesas com aposentadorias e penses. Em setembro, o procurador Jlio Marcelo de Oliveira, do Ministrio Pblico de Contas junto ao TCU (MPTCU), j havia se manifestado pela concesso da medida cautelar requerida pelo MPF e MPCO, tendo em vista a existncia dos elementos necessrios para sua adoo.

ADI

Em outubro do ano passado, MPF e MPCO haviam encaminhado Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) representao para que fosse ajuizada ao direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra artigo da Resoluo 134/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) que permitia o uso de verbas do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas. Aps ADI ajuizada pelo procurador-geral da Repblica, Augusto Aras, foi obtida liminar do STF suspendendo a resoluo do TCE questionada. A norma foi revogada pela corte de contas estadual em fevereiro




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