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Estado de Pernambuco concede descontos para contribuinte ficar em dia com o ICMS

Publicada em 08/05/2022 às 19:49h - 24 visualizações Rede GN

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Estado de Pernambuco concede descontos para contribuinte ficar em dia com o ICMS

Contribuintes do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) podem se beneficiar dos descontos previstos na Lei Complementar n 477/2022, que instituiu o Programa Especial de Recuperao de Crditos Tributrios do ICMS (PERC-ICMS) do Governo do Estado de Pernambuco.A reduo de multa e juros chega a 80% e vale para o imposto cujo fato gerador tenha ocorrido at 31 de dezembro de 2021.

O PERC-ICMS operacionalizado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE) em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), por meio da qual os contribuintes inscritos em Dvida Ativa tambm podem solicitar adeso ao programa.Segundo o Governo, o prazo de adeso ao programa vai at 29 de julho, mas efetuando o pagamento vista at o dia 30 de maio, o contribuinte obter o desconto mximo.

O benefcio fiscal aplica-se a todos os contribuintes do ICMS, inclusive os optantes pelo Simples Nacional. As redues de multa e juros previstas na lei alcanam os dbitos do ICMS j lanados pela Sefaz-PE (Auto de Infrao ou Notificao de Debito) e aqueles ainda no lanados, que o contribuinte pode regularizar espontaneamente por meio de pagamento vista ou parcelado em at 60 parcelas.

Os inscritos ou no na Dvida Ativa do Estado podem ser beneficiados tambm pelas redues de multa e juros, bem como saldos remanescentes de dbitos j parcelados ou reparcelados pelo contribuinte. Os percentuais de reduo de multa e juros variam de acordo com a forma de pagamento do dbito e a quantidade de parcelas: 80% para pagamento vista at 30 de maio de 2022, 70% para pagamento vista at 29 de julho de 2022, 50% para pagamento em at 12 parcelas e 30% pagamento em at 60 parcelas.

ADESO

Contribuintes inscritos em dvida ativa podem aderir ao PERC-ICMS por meio da PGE-PE, nos seguintes canais: www.pge.pe.gov.br, (81) 3181.8584 e 99488.3937, e-mail atendimento.fazendaestadual@pge.pe.gov.br ou no atendimento presencial do Ncleo de Dvida Ativa da PGE-PE, de segunda a sexta-feira, das 9h s 17h.

Contribuintes em geral podem solicitar adeso ao programa no site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br) ou por meio do Telesefaz (08002851244 ou 31836401). No site, possvel visualizar seus dbitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela nica nos casos de pagamento vista.

Para os servios no disponibilizados na internet, o interessado poder encaminhar e-mail para a Agncia da Receita Estado (ARE) do seu Domiclio Fiscal, cujos endereos dos e-mails institucionais podem ser obtidos no site da Sefaz (acesse aqui).

Da Redao RedeGN




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