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Pernambuco: projeto de lei obriga vendedor de celular a incluir carregador e fone de ouvido na caixa

Publicada em 02/07/2022 às 15:01h - 4 visualizações Blog do Edenevaldo Alves

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Pernambuco: projeto de lei obriga vendedor de celular a incluir carregador e fone de ouvido na caixa

Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pretende tornar obrigatria a venda de celulares e demais aparelhos de telefonia apenas com a incluso de fones de ouvido e carregador na caixa no Estado.

O texto do projeto, que ser votado em cinco comisses da casa legislativa antes de ir a plenrio e uma eventual sano, prev ainda que as vendas tambm incluam bateria e quaisquer cabos e adaptadores necessrios para o efetivo uso do dispositivo oferecido venda.

A publicao foi feita no Dirio Oficial do Poder Legislativo de Pernambuco. O projeto de autoria do deputado Claudiano Martins Filho.

Na justificativa, o parlamentar cita que o projeto “tem por finalidade obrigar o comrcio a incluir fone de ouvido e carregador” para uso do dispositivo.

Tornou-se prtica comum entre alguns fabricantes de celulares recentemente a oferta de fones de ouvido e carregadores parte da venda do prprio smartphone.

A Apple deixou de incluir o carregador nas caixas de novos aparelhos em 2020 alegando que a medida seria uma forma gerar menos resduos para o meio ambiente e que seus clientes j teriam o item.

Em maio deste ano, o Ministrio da Justia e Segurana Pblica orientou Procons de todo o Pas a abrir processos administrativos contra Apple e Samsung pela ausncia dos carregadores na venda dos aparelhos. As empresas foram multadas. Em Fortaleza, por exemplo, na ordem de R$ 26 milhes.

“A opo por no incluir fonte de alimentao na venda de aparelhos de telefonia celular um abuso ao consumidor brasileiro, uma vez que tal componente se trata de parte essencial ao prprio uso do aparelho de telefonia”, defende o deputado Claudiano Martins Filho.

O texto ser votado nas Comisses de Justia (1), Administrao Pblica (3), Cincia (10), Cidadania (11) e Desenvolvimento Econmico (12) da Alepe.

Estabelecimentos que infringirem o disposto na lei ficaro sujeitos a penalidades: advertncia e multa de R$ 500 a R$ 50 mil por ocorrncia – que poder ser duplicada em casos de reincidncia




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