O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, sancionou, nesta sexta-feira (15), a lei nº 17.898, que estabelece teto de 18% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado. A lei foi aprovada, na quinta-feira (14), pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e faz referência à Lei Complementar Federal 194/2022. A alíquota cobrada pelo Estado era de 29%.

“A perda estimada em arrecadação do Estado de Pernambuco deve ficar em torno de aproximadamente R$ 4 bilhões, verba que iria para saúde, educação e políticas sociais”, disse o governo, em nota. O valor do ICMS cobrado na gasolina, por exemplo, deverá sofrer uma redução de mais de R$ 0,52.

A implantação da redução do ICMS foi sancionada pelo governo federal em 23 de junho. Desde essa data, Pernambuco foi um dos estados que apresentou a maior queda percentual no preço do litro da gasolina, por conta de alterações no cálculo.

Auxílio Pernambuco

Também nessa sexta, Paulo sancionou a lei que amplia o Auxílio Pernambuco para mais 28 municípios da Mata Sul e do Agreste Meridional que foram atingidos pelas chuvas do início de julho. Para isto, ele liberou mais R$ 22 milhões. É a terceira expansão do recurso, que chega ao total de R$ 151 milhões, com 100.319 famílias beneficiadas.

Na primeira etapa do Auxílio, voltada a 30 municípios, 99,06% dos recursos estaduais já foram liberados, o que corresponde a R$ 121 milhões. Considerando outros seis municípios incluídos posteriormente na previsão de recebimento do benefício e os 28 agora inseridos, o montante total disponibilizado aumentou 25%