Serrita

Juiz determina que prefeito de Serrita preste contas à Câmara de Vereadores sob pena de multa

Publicada em 22/12/2021 às 14:55h - 72 visualizações Blog Alvinho Patriota

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Juiz determina que prefeito de Serrita preste contas à Câmara de Vereadores sob pena de multa

O juiz da Comarca de Serrita, Bruno Jader, concedeu uma liminar nessa terça-feira, 21, obrigando o prefeito do município a prestar informações sobre o uso do dinheiro público solicitadas pela Câmara de Vereadores.

O gestor municipal tem prazo de 10 dias para responder adequadamente ao Pedido de Informação n° 01/2021 e ao Requerimento n° 01/2021, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 500,00. As informações devem ser enviadas diretamente ao presidente da câmara.

Ainda segundo a decisão, o valor da multa pode ser aumentado caso demonstrada a inviabilidade coercitiva, bem como responsabilização com base na legislação vigente

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